DECRETO Nº 3303 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998.

"Aprova o Calendário Fiscal do
Município de São João de Meriti
para o exercício de 1999".

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais, e considerando as autorizações previstas na Lei complementar nº 4 de 15 de dezembro de 1993 e na Lei Complementar nº 6 de 15 de dezembro de 1995

DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovado o CALENDÁRIO FISCAL do Município de São João de Meriti, anexo a este Decreto, para viger no exercício de 1999.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CALENDÁRIO FISCAL DE 1999

ANEXO AO DECRETO Nº. 3303 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998.

01- IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE OUALQUER NATUREZA- I.S.S.

Será o seguinte o calendário de vencimentos do I.S.S. cuja cobrança é mensal:

COMPETÊNCIA	VENCIMENTO	
JANEIRO DE 1999	10/02/1999	
FEVEREIRO DE 1999	10/03/1999	
MARÇO DE 1999	12/04/1999	
ABRIL DE 1999	10/05/1999	
MAIO DE 1999	10/06/1999	
JUNHO DE 1999	12/07/1999	
JULHO DE 1999	10/08/1999	
AGOSTO DE 1999	10/09/1999	
SETEMBRO DE 1999	11/10/1999	
OUTUBRO DE 1999	10/11/1999	
NOVEMBRO DE 1999	10/12/1999	
DEZEMBRO DE 1999	10/01/2000	

02 - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO

Será o seguinte o Calendário de Vencimento da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos cuja cobrança é anual:

COMPETÊNCIA	VENCIMENTO	DESCONTO	
JANEIRO DE 1999	29/01/1999	10%	
FEVEREIRO DE 1999	26/02/1999	05%	
MARÇO DE 1999	31/03/1999	Sem Desconto	

03 - TAXA DE LICENÇA PARA USO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO-TUAP.

Será o seguinte o Calendário de Vencimentos da TUAP cuja cobrança é mensal:

COMPETÊNCIA	VENCIMENTO	
JANEIRO DE 1999	29/01/1999	
FEVEREIRO DE 1999	26/02/1999	
MARÇO DE 1999	31/03/1999	
ABRIL DE 1999	30/04/1999	
MAIO DE 1999	31/05/1999	
JUNHO DE 1999	30/06/1999	
JULHO DE 1999	30/07/1999	
AGOSTO DE 1999	31/08/1999	
SETEMBRO DE 1999	30/09/1999	
OUTUBRO DE 1999	29/10/1999	
NOVEMBRO DE 1999	30/11/1999	
DEZEMBRO DE 1999	29/12/1999	

04 - TAXA DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE MEIOS DE PUBLICIDADE.

Será o seguinte o Calendário de vencimentos para a Taxa de Publicidade com cobrança anual e mensal:

COMPETÊNCIA	ANUAL	MENSAL	
JANEIRO DE 1999	29/01/1999	29/01/1999	
FEVEREIRO DE 1999		26/02/1999	
MARÇO DE 1999		31/03/1999	
ABRIL DE 1999		30/04/1999	
MAIO DE 1999		31/05/1999	
JUNHO DE 1999		30/06/1999	
JULHO DE 1999		30/07/1999	
AGOSTO DE 1999		31/08/1999	
SETEMBRO DE 1999		30/09/1999	
OUTUBRO DE 1999		29/10/1999	
NOVEMBRO DE 1999		30/11/1999	
DEZEMBRO DE 1999		29/12/1999	

05 - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - I.P.T.U.

A cobrança do IPTU para o ano de 1999 será feito em Cota Única e/ou em 10 (dez) parcelas de acordo com a Tabela de vencimentos abaixo, vencendo para os imóveis residências entre o sexto dia útil de cada mês e o dia 20 de cada e, para os demais entre o dia 21 e 30 de cada mês.
A Distribuição dos vencimentos será feita pelo final de inscrição do imóvel no Cadastro da Prefeitura Municipal de São João de Meriti com a vista a facilitar  o pagamento nos Postos de Arrecadação a serem implantados no Município para atender aos Contribuintes.
A Cota Única, se paga até o seu vencimento terá um desconto de 10% sobre o valor do Imposto.

TABELA DE VENCIMENTOS PARA O I.P.T.U. DE 1999

COTA ÚNICA OU 1ª PARCELA - FEVEREIRO DE 1999	
DIAS DO MÊS 	
08	09	10	11	12	15	16	17	18	19	20	22	23	24	25	26					
2ª PARCELA - MARÇO DE 1999	
DIAS DO MÊS	
08	09	10	11	12	13	15	16	17	18	19	20	22	23	24	25	26	29	30		
3ª PARCELA - ABRIL DE 1999	
DIAS DO MÊS	
08	09	12	13	14	15	16	19	20	22	23	26	27	28	29	30					
4ª PARCELA - MAIO DE 1999	
DIAS DO MÊS	
07	10	11	12	13	14	17	18	19	20	21	24	25	26	27	28	31				
5ª PARCELA - JUNHO DE 1999	
DIAS DO MÊS	
07	08	09	10	14	15	16	17	18	21	22	23	24	25	26	28	29	30			
6ª PARCELA - JULHO DE 1999	
DIAS DO MÊS	
07	08	09	12	13	14	15	16	19	20	21	22	23	26	27	28	29	30			
7ª PARCELA - AGOSTO DE 1999	
DIAS DO MÊS	
06	09	10	11	12	13	16	17	18	19	20	23	24	25	26	27	30	31			
8ª PARCELA - SETEMBRO DE 1999	
DIAS DO MÊS	
06	08	09	10	13	14	15	16	17	20	21	22	23	24	27	28	29	30			
9ª PARCELA - OUTUBRO DE 1999	
DIAS DO MÊS	
06	07	08	11	13	14	18	19	20	21	22	23	24	27	28	29	30				
10ª PARCELA - NOVEMBRO DE 1999	
DIAS DO MÊS	
08	09	10	11	12	16	17	18	19	22	23	24	25	26	27	28	29	30			

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 216
DIA: 30/12/1998